Academia e Edital de Prefeitura irregulares resultam em decisões favoráveis ao CREF16

Mandado de segurança impetrado pelo Conselho Regional de Educação Física da 16ª Região (CREF 16/RN) confirma a decisão liminar da retificação do Edital Simplificado nº 002/2017, da Prefeitura Municipal de Ielmo Marinho, para que no momento da contratação para o cargo de Professor dos Anos Finais do Ensino Fundamental “Educação   Física”, seja exigido o registro Profissional no CREF16.

 

A assessoria jurídica do Conselho ainda ajuizou uma Ação Ordinária que determina a suspensão imediata da academia Top Fitness, localizada na cidade de São José do Seridó/RN, pois o estabelecimento fornecia serviços de academia de musculação sem nenhum tipo de registro, quadro técnico ou responsável técnico. O não cumprimento irá gerar uma pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais).

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