CREF16 já contabiliza 47 ações civis públicas só neste ano

Com aproximadamente 47 Ações Civis Públicas ajuizadas até o presente momento deste ano, a Assessoria Jurídica do CREF16 realiza um intenso trabalho, fazendo com que práticas ilegais do exercício profissional da Educação Física sejam coibidas por meio judicial.

Os dados mostram que as cidades correspondentes com o número de ações são: Pau dos Ferros (6), Assú (7), Mossoró (6), Caicó (3) e em Natal o número chega a 25.  Esses processos correspondem a estabelecimentos sem o devido registro de Pessoa Jurídica (lei 6839/80), cidadãos atuando como profissional sem possuir a devida habilitação, concursos e processos seletivos sem exigir registro no Conselho, entre outros.

Para o presidente do CREF16, Francisco Borges de Araújo CREF  001001-G/RN, é de suma importância o trabalho da assessoria  jurídica, principalmente quando há dúvidas de interpretação do assunto referente à pasta. “São pelas decisões judiciais que temos o respaldo legal das nossas atividades. Vamos intensificar nosso trabalho, sempre em defesa da sociedade beneficiária de atividades físicas e esportivas”, afirma o Presidente.

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