LEIS FEDERAIS

Lei Federal Nº 8.078, de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Lei Federal Nº 12.197 de 2010
Fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física.

Lei Federal Nº 6.839 de 1980
Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades
fiscalizadoras do exercício de profissões.

Lei Federal Nº 6.206 de 1975
Dá valor de documento de identidade às carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional e dá outras providências.

Lei Federal Nº 6.354 de 1.976
Dispõe sobre as relações de trabalho do atleta profissional de futebol e dá outras providências.

Lei Federal Nº 8.666 de 1993
Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências

Lei Federal Nº 9.394 de 1.996
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional

Lei Federal Nº 9.696 de 1998
Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Regionais

Lei Federal Nº 9.965 de 2000
Restringe a venda de esteroides ou peptídeos anabolizantes e dá outras providências.

Lei Federal Nº 10.793 de 2003
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, e dá outras providências

Lei Federal Nº 10.891 de 2004
Institui a Bolsa-Atleta.

Lei Federal Nº 11.000 de 2004
Altera dispositivos da Lei no 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.

Lei Federal Nº 11.342 de 2006
Dispõe sobre o Dia do Profissional de Educação Física.

Lei Federal Nº 11.472 de 2007
Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo

Lei Federal Nº 11.788 de 2008
Dispõe sobre o estágio de estudantes

Lei Fedral Nº 8.650, de 1993
Dispõe sobre as relações de trabalho do Treinador Profissional de Futebol e dá outras providências.