Pessoa Jurídica

Conforme a Lei Federal 6.839/1980, é obrigatório o registro das entidades prestadoras de serviços nos órgãos competentes para a fiscalização.

Documentos necessários:

  • REGISTRO PESSOA JURÍDICA, devidamente preenchido, datado e assinado em impresso próprio do CREF16/RN;
  • Cópia do Requerimento do Empresário, ou do contrato social inicial e respectivas alterações e/ou do Estatuto que a constituiu e alterações;
  • Cópia simples do comprovante de inscrição do CNPJ;
  • Original e cópia do CPF e Identidade do proprietário ou representante legal, devidamente autenticado em cartórios ou pelo respectivo CREF;
  • Boleto e Comprovante de pagamento da Inscrição do CONFEF no valor de R$100,00, gerar boleto no site: www.confef.org.br ou www.listasconfef.org.br.

* Valor da anuidade PJ 2019: R$ 1.490,40 de acordo com a Lei n° 12.197/2.010

Importante:

  • A falta de qualquer documento impede o recebimento da inscrição no CREF16/RN e do Certificado de Registro de Pessoa Jurídica conforme.
  • Entregar na sede do CREF16/RN ou enviar a documentação via Correio por A.R. para o seguinte endereço: CREF16/RN – Rua Desembargador Antonio Soares, 1274 – Tirol – Natal/RN – CEP: 59.022-170