À Comissão de Controle e Finanças, órgão permanente de Assessoramento do CREF16/RN, compete especificamente:

I – Examinar e deliberar sobre as prestações de contas, demonstrações contábeis mensais e o balanço do exercício do CREF16/RN, emitindo parecer para conhecimento e deliberação do Plenário;

II – Examinar as demonstrações de receita arrecadada pelo CREF16/RN, verificando se correspondem às cotas creditadas e se foram efetivamente quitadas, com indicação das providências a serem adotadas;

III – examinar a proposta orçamentária do CREF16/RN;

IV – Apresentar ao Plenário do CREF16/RN denúncia fundamentada sobre erros administrativos de matéria financeira, sugerindo as medidas a serem tomadas.

À Comissão de Orientação e Fiscalização, órgão permanente de Assessoramento do CREF16/RN, compete especificamente:

I – Orientar e fiscalizar o exercício profissional, na área de sua abrangência, prestado por pessoa física;

II – Orientar e fiscalizar o exercício profissional, na área de sua abrangência, prestado por Pessoa Jurídica e os organismos onde Profissionais de Educação Física prestem serviços;

III – Propor representação às autoridades competentes sobre os fatos que apurar e cuja solução ou repreensão não seja de sua alçada;

IV – Programar e supervisionar as atividades desenvolvidas pela fiscalização;

V – Elaborar instruções para o exercício da fiscalização atendendo aos fundamentos legais pertinentes;

VI – Informar à Diretoria, através de relatórios mensais, as ações e as atividades desenvolvidas pelo setor de fiscalização;

VII – Emitir parecer sobre assuntos referentes à fiscalização, quando solicitado pelo Plenário do CREF16/RN ou por sua Diretoria;

VIII – Acompanhar e colaborar com a apreensão, pela Polícia Judiciária e/ou Vigilância Sanitária, dos instrumentos e tudo o mais que sirva, ou tenha servido, ao exercício ilegal da profissão;

IX – Denunciar ao CREF16/RN as irregularidades encontradas e não corrigidas dentro do prazo;

X – Efetuar a sindicância a fim de verificar as condições técnicas para funcionamento dos organismos de que trata o inciso II deste artigo.

À Comissão de Legislação e Normas, órgão permanente de Assessoramento do CREF16/RN, compete especificamente:

I – Levantar, analisar, debater e esclarecer os problemas legais inerentes à Educação Física, na área de sua abrangência; 

II – Estudar a questão da cientifização da Educação Física, de suas várias vertentes e denominações;

III – desenvolver intercâmbio com as Instituições de Ensino Superior, examinando em conjunto a questão da formação;

IV – Analisar as leis, decretos, pareceres e normas que se relacionem com a área da Educação Física e seus Profissionais.

À Comissão de Ética Profissional, órgão permanente de Assessoramento do CREF16/RN, compete especificamente:

I – Zelar pela observância dos princípios do Código de Ética do Profissional de Educação Física;

II – Propor ao Plenário do CREF16/RN mudanças no Código de Ética do Profissional de Educação Física, para que este leve a proposta ao CONFEF;

III – funcionar como Conselho de Ética Profissional;

IV – Autuar, instruir e julgar, em primeira instância, os casos de denúncia de Profissionais ou de Pessoas Jurídicas que tenham ferido o Código de Ética do Profissional de Educação Física, levando as suas deliberações para conhecimento do Plenário do CREF16/RN;

V – Examinar e apreciar, em primeira instância, os recursos interpostos por seus registrados, inclusive, determinando diligências necessárias à sua instrução, levando à seguir, a homologação do Plenário do CREF16/RN.

À Comissão de Ensino Superior e Preparação Profissional, órgão permanente de Assessoramento do CREF16/RN, compete especificamente:

I – Estabelecer programas e projetos para o aprimoramento dos Profissionais de Educação Física;

II – Proceder ao reconhecimento dos Cursos de Especialização nos diferentes campos da Educação Física definidos pelo CONFEF;

III – desenvolver programas e demais procedimentos para o registro dos indivíduos sem graduação em Educação Física, cujos direitos assegurados foram instituídos pela Lei n° 9.696, de 01 de setembro de 1998;

IV – Constituir-se numa rede de discussão de troca de informações entre os Cursos Superiores de Educação Física, na área de sua abrangência;

V – Desenvolver ações e apoiar estudos sobre questões ligadas à formação profissional e ao mercado de trabalho na área da Educação Física;

VI – Analisar, discutir e participar do processo de autorização, avaliação e reconhecimento dos Cursos de Graduação em Educação Física, quando os mesmos forem da competência dos Estados da área de abrangência deste CREF.

Compete cumprir as atribuições previstas no Estatuto, bem como o que lhe for atribuído pelo Plenário do CREF16/RN, além de propor ao Plenário do CREF16/RN ações para garantir o desenvolvimento do crescimento da prática da educação física nos ambientes escolar público e privados no estado do Rio Grande do Norte. Fomentar o processo de parcerias para garantir a sociedade de suas ações e a legitimidade no campo de atuação do profissional devidamente cadastrado no Sistema Confef/Crefs.