NOTA
O Conselho Regional de Educação Física da 16ª Região – CREF16/RN vem a público manifestar seu forte repúdio a forma de como está sendo direcionada a implementação da Lei Complementar nº 241, de 19 de janeiro de 2024 e às declarações da Sra. Wanessa Cristina Maranhão de Freitas Rodrigues, chefe de gabinete da Secretaria Municipal de Educação de Natal, feitas durante audiência pública em 27 de maio de 2025, na Câmara Municipal. Ela defendeu a substituição de professores especializados em Artes, Ensino Religioso e Educação Física por pedagogos generalistas, sob a justificativa de oferecer “formação continuada”. Tal posicionamento demonstra profundo desconhecimento das normas legais e representa um retrocesso na qualidade da educação pública.
A proposta viola leis e resoluções vigentes, como a Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e a Lei Complementar nº 241, de 19 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a organização e estrutura da Carreira de Professor da Rede Pública de Ensino do Município de Natal. Esta última estabelece critérios claros para o exercício profissional, incluindo a exigência de formação específica para o desempenho das funções nas diferentes áreas do conhecimento, como a Educação Física. As resoluções do Conselho Nacional de Educação (CNE) e do Conselho Federal de Educação Física (CONFEF) também reforçam esse entendimento, garantindo que profissionais habilitados atuem nas respectivas disciplinas da Base Nacional Comum Curricular, assegurando uma formação integral, qualificada e inclusiva.
É profundamente preocupante que uma profissional da própria área de Educação Física defenda publicamente a desvalorização dos especialistas escolares. Essa postura contraria o Código de Ética do Profissional de Educação Física, que estabelece o compromisso com a dignidade da profissão, a competência técnica e a defesa das instituições formadoras. Valorização e respeito à formação específica são princípios inegociáveis para a qualidade do ensino e o desenvolvimento pleno dos estudantes.
O CREF16/RN reitera a importância da atuação de professores licenciados em Educação Física nos anos iniciais do Ensino Fundamental, etapa crucial para o desenvolvimento motor, cognitivo, afetivo e social das crianças. Essa formação específica é insubstituível e essencial para garantir uma educação pública de qualidade, com equidade e respeito aos direitos de aprendizagem.
Diante disso, o CREF16/RN declara sua oposição total à proposta da Secretaria Municipal de Educação de Natal, expressa sua indignação com as declarações que desvalorizam os profissionais de Educação Física e reafirma seu compromisso institucional de atuar incansavelmente pela valorização da formação específica, pelo cumprimento das legislações educacionais e pela defesa da escola pública de qualidade.
Pela valorização da Educação Física e da escola pública!
Natal, 18 de junho de 2025
Conselho Regional de Educação Física da 16ª Região – CREF16/RN
