O Conselho Regional de Educação Física da 16ª Região – CREF16/RN, dá ciência para consulta, por meio da publicação, a relação PF e PJ, conforme disposto na alínea “a” do inciso V do art. 5º-B, amparado na Lei Geral de Proteção de Dados para tal publicação, e nos termos do inciso II do art. 7º da Lei nº 13.709/2018.

“Art. 5º-B. Compete aos Crefs:
[…]
V – publicar anualmente:
a) a relação dos profissionais e das pessoas jurídicas registrados;”

“Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas
seguintes hipóteses:
[…]
II – para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;”