O registro profissional no Conselho Regional de Educação Física da 16ª Região (CREF16/RN) será documento obrigatório para os profissionais que atuarem no Circuito Esportivo Mossoroense, evento que acontecerá este mês na cidade da região Oeste. Promovido pela Secretaria Municipal de Esporte e Juventude, o Circuito não exigia dos Profissionais de Educação Física o registro CREF16/RN para Técnicos e Assistentes Técnicos responsáveis pela direção das equipes, em desacordo com a Lei 9696/98.
A assessoria jurídica do Conselho acionou o Poder Judiciário através de um mandado de segurança contra a Secretaria Municipal de Esporte e Juventude de Mossoró. A Justiça Federal do RN concedeu a liminar entendendo que “ao menos nesta análise superficial própria das tutelas de urgência, tratam de atividades da área de atribuição do Profissional de Educação Física, se faz necessária a obrigatoriedade de profissional de educação física inscrito no Conselho impetrante integrar às atividades do referido circuito”.
De acordo com a sentença, como as inscrições para os jogos foram encerradas no mês de outubro, foi solicitada urgência para a regularização do Circuito, de modo que não se prejudique o início das atividades esportivas.
“Como órgão de fiscalização do exercício profissional, o CREF16/RN continua no seu papel de garantir que as atividades que são prerrogativas dos Profissionais de Educação Física, sejam por eles dirigidas”, atenta o presidente do Conselho, Francisco Borges (CREF 001001-G/RN).
Clique aqui e acesse o texto completo da liminar.