CREF16-RN E Notícias E Mandado de segurança garante registro no CREF16/RN em edital do SESI 

Mandado de segurança garante registro no CREF16/RN em edital do SESI 

jan 31, 2023 | Notícias | 0 Comentários

O registro no Conselho Regional de Educação Física da 16ª Região passou a ser requisito do processo seletivo do Serviço Social da Indústria (SESI/RN) para a função de professor de Educação Física. A mudança no Edital 002/2023 aconteceu após o CREF16/RN ter impetrado mandado de segurança contra a instituição, onde destaca que o exercício legal da atividade só é possível quando há inscrição no Conselho Regional de Educação Física, conforme determina a Lei nº 9.696/98. 

“De fato, o Conselho Regional de Educação Física da 16ª Região (CREF16/RN) possui razão em seu pleito no que diz respeito à necessidade de ser exigido o registro profissional ativo dos candidatos aprovados para o cargo de “Professor de Educação Física”. Dessa forma, entendeu o SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – SESI/DR-RN pela retificação do edital para adequar às determinações da Lei Federal 9.696/1998 no que se refere à obrigatoriedade do devido registro dos profissionais de Educação Física nos seus Conselhos Regionais devidos”, destaca a resposta do SESI à 4ª Vara Federal do RN. 

O CREF16/RN segue trabalhando em prol do profissional devidamente registrado, defendendo a profissão regulamentada.

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