O registro no Conselho Regional de Educação Física da 16ª Região (CREF16/RN) passou a ser requisito do Concurso Público para o provimento de cargo de professor de Educação Física do município de Macau. A mudança no Edital 001/2024 aconteceu após o CREF16/RN ter impetrado mandado de segurança contra o prefeito de Macau, relatando que o exercício do cargo de professor de Educação Física está condicionado à prévia inscrição no respectivo Conselho de classe, como disciplina os artigos 1º e 2º da Lei nº 9.696/1998. Antes, o ingresso se limitava à formação de nível superior.
“Diante do exposto, defiro o pedido liminar, determinando que a autoridade impetrada proceda à imediata retificação do Edital n.º 001/2024, para fazer constar a exigência de registro no Conselho de Educação Física competente, como pressuposto para nomeação e posse no cargo de Professor de Educação Física”, finaliza o texto da decisão, proferida pela juíza Madja de Souza Moura Siqueira.