Estabelecimento não tem registro no Conselho Regional de Educação Física e nem relação de Profissionais habilitados para a função de treinamento.
A academia Santa Rita Fitness, que fica na cidade de Lagoa Salgada na região agreste potiguar, foi fechada depois de uma decisão judicial. O Conselho Regional de Educação Física identificou que o estabelecimento não tinha registro para funcionar e nem a presença de Profissionais de Educação Física. A Assessoria Jurídica do CREF16/RN entrou com uma ação civil pública apontando o risco do serviço prestado sem o devido acompanhamento determinado por lei.
A academia foi interditada e só poderá voltar a oferecer os serviços de treinamento de musculação depois de regularizar a situação no CREF16/RN.
O artigo 1º da lei número 9.696/98 determina que o exercício das atividades de Educação Física é prerrogativa de Profissionais devidamente habilitados e registrados no Conselho Regional. A resolução número 134/2007 do Conselho Federal de Educação Física, o CONFEF, prevê no artigo número 4 que os estabelecimentos de prestação de serviços na área das atividades física e desportivas devem, obrigatoriamente, ter a assistência de responsável técnico registrado no CREF.
A decisão foi tomada pelo juiz de direito Magnus Augusto Costa Delgado e publicada nesta quinta, 11 de abril de 2019.