Após Ação Civil Pública, proposta pela Assessoria Jurídica do Conselho, a justiça determinou a realização do Registro da Academia Mega Força, situada no Município de Várzea/RN, perante o Conselho Regional de Educação Física da 16.ª Região – CREF16/RN.
IN VERBIS -“Não resta dúvida de que a ré encontra-se irregular, funcionando sem a observância das exigências legais, pois vem prestando serviço à sociedade em desacordo ao que preconizam as Leis n.º 6.839/80 e 9.696/98. Isso põe em risco não apenas a atividade fiscalizada, mas os próprios usuários dos serviços, objetivo maior da criação dos conselhos profissionais. Nos termos da Lei n.º 6.839/80, o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados delas encarregados, perante as entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, é obrigatório nos diversos ramos de serviços, considerando-se a atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros”
CREF16/RN – O EXERCÍCIO PROFISSIONAL EM DEFESA DA SOCIEDADE.