Pena de prestação de serviço é renovada

Legalidade e consequências. O CREF16/RN busca sempre atender os princípios do seu papel perante a sociedade: fiscalizar e punir quem não cumpre o verdadeiro ofício do Profissional de Educação Física. Sendo assim, a assessoria jurídica do Conselho, renovou a prestação de serviço à comunidade do Sr. Júnior Emiliano do Nascimento, em decorrência de uma irregularidade anterior.

A transação penal do serviço será efetivada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo – SEMUR, por 60 horas, sendo 7 horas semanais. O descumprimento da transação enseja o retorno do andamento da ação.